A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que defende mulheres sob medida protetiva, possibilitando a elas o porte de arma de fogo.
O projeto relatado pelo deputado Elizeu Nascimento (PL) na Comissão foi aprovado por unanimidade.
A proposta, segundo Cattani, reconhece o risco de ameaça à integridade física de mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.
“O objetivo é dar condições da mulher defender a própria vida do risco oferecido por um parente, um cônjuge, conforme decretado em ordem judicial”, diz o projeto.
A mensagem também esclarece que a mulher sob medida protetiva, caso tenha interesse, precisará passar por todos rigorosos processos psicológicos, treinamentos e não possuir antecedentes criminais, para conseguir o porte de arma.
Com o parecer aprovado na comissão, o texto está apto para ser votado em primeiro turno no plenário da ALMT.
ADVOGADOS
A Comissão de Segurança Pública também aprovou parecer favorável, nesta terça, ao projeto, também de autoria de Cattani, que classifica a advocacia como uma atividade risco, para efeitos de posse e porte de arma de fogo.