qua, 24 de abril de 2024 06:00

AL aprova projetos que definem cota para mulheres em cargos em comissão e concursos da segurança pública

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou dois projetos de lei nessa quarta-feira (16), ambos em primeira votação, que definem um percentual mínimo a ser preenchido por mulheres na ocupação de cargos públicos em comissão e em concursos públicos na área de segurança pública. As duas propostas são de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

Projeto de Lei Nº 825/2021 é o que reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no âmbito do Estado de Mato Grosso. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 4, e isso deverá constar expressamente dos editais.

O artigo 2º do PL estabelece que as mulheres concorrerão, ao mesmo tempo, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. E caso não haja número de candidatas aprovadas suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados.

Na justificativa, Wilson argumenta que a gradativa ocupação das mulheres nas Instituições de Segurança Pública, e particularmente nas forças policiais, melhora a relação das instituições com a sociedade.

“Afastar a imagem de truculência, corrupção e abusos que acompanham a história dessas instituições constituiria o efeito esperado dessa presença feminina nos quadros policiais, ou seja, a atuação policial deixava de ser uma atuação eminentemente de força e de intimidação para, aos poucos, tornar-se uma atuação relacional com a sociedade, técnica e protetiva”, pontua.

Já o Projeto de Lei Nº 673/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade da nomeação de mulheres, no percentual mínimo de 30%, para ocupar os cargos, em comissão, de secretária de Estado, de Direção, Chefia e Assessoramento, no âmbito da administração pública direta e indireta, incluídas as Autarquias e Fundações.

Quanto a esta proposta, o parlamentar explica que o objetivo é a promoção da participação das mulheres na Administração pública do Estado de Mato Grosso e vai ao encontro. Segundo Wilson, este PL vai ao encontro de medidas que visam investir em formas de acesso e permanência das mulheres no mercado de trabalho e responde ao compromisso do Brasil com a igualdade entre os sexos, adotado em 1995, na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as mulheres, em Pequim.

“O trabalho assalariado reproduz a hierarquização de sexo, gênero, etnia e classe social. Nesse sentido, as boas práticas para combater essas desigualdades devem ser adotadas. Com essa proposta objetivamos ampliar o acesso das mulheres no mercado de trabalho e nas atividades públicas”, justifica.

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