qua, 24 de abril de 2024 06:18

Conheça sete leis de proteção às mulheres aprovadas no último ano

No mês de março é comemorado o Dia Internacional das Mulheres, apesar das conquistas que a data 08.03 representa, desde antes de 1977 (ano de criação da comemoração), as mulheres não estão seguras. Segundo o último balanço da Central de Atendimento à Mulher – 180, divulgado na última segunda-feira (4), Mato Grosso recebeu quase mil denúncias de violência contra a mulher em 2023.

O balanço divulgado pelo Ministério Mulher, mostra que só em janeiro de 2024 foram 10,8 mil denúncias de violência contra a mulher, 48,5 mil atendimentos telefônicos e 810 via Whatsapp. Já o levantamento completo de 2023, mostra que da região Centro-Oeste, Mato Grosso é o estado com o menor número de denúncias com um total de 957.

Segundo o último levantamento da Polícia Civil de MT, dos 46 casos registrados de feminicídio em 2023, apenas 5 mulheres tinham medida protetiva. Já uma pesquisa desenvolvida pelo Comitê de Análise dos Feminicídios de Mato Grosso, da Defensoria Pública do estado (DPMT), revelou que 69% das vítimas de feminicídio deixaram filhos órfãos filhos menores de 18 anos.

Tais dados apresentam, que apesar de fundamental e necessário os esforços institucionais e governamentais para combater a violência contra as mulheres através de programas, legislação e apoio, o efeito desta violência é um problema social que afeta a todos e perdura no tempo. Neste sentido, as leis de proteção e de direito à mulher continuam imprescindíveis e precisam continuar em vigor. Veja a seguir algumas das principais leis aprovadas em 2023 de proteção à mulher:

1) Lei 14.541- Garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), inclusive, em finais de semana e feriados. Nos municípios em que não há delegacia especializada, caberá à unidade policial existente o atendimento à mulher vítima de violência, o que deverá ser feito por uma agente feminina especializada.

2) Lei 14.717, que instituiu o pagamento de pensão a filhos, menores de idade, de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$1.412).

3) Lei 14.550 – Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica. Essa nova legislação acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o objetivo é dar maior efetividade à aplicação das medidas protetivas de urgência.

4) Lei 14.674 – Prevê o direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. Este benefício é concedido para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica por um período de até seis meses.

5) Lei 14.786 – Cria o protocolo “Não é Não – Mulheres Seguras”, estabelece deveres para casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas, o objetivo é instituir um protocolo para prevenção ao constrangimento, à violência contra a mulher e para proteção à vítima.

6) Lei 14.611 – Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A lei foi sancionada em julho de 2023 e estabelece a obrigatoriedade da política de salário igual para trabalho igual. Além de multa, as empresas de médio e grande porte terão que apresentar periodicamente relatórios remuneratórios.

7) Lei 14.737 – Amplia direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde. A lei amplia o direito da mulher de ter acompanhante (maior de 18 anos), nos atendimentos realizados em qualquer serviço de saúde, em consultas ou exames, sem depender de notificação prévia. Caso a paciente não esteja acompanhada, principalmente em situações de diminuição da consciência, a unidade de saúde deverá indicar uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente, uma profissional de saúde do sexo feminino.

Como se vê, há protocolos, programas e iniciativas legislativas em benefício das mulheres e da luta para diminuir discriminações e violências de gênero, que precisam ser efetivadas. Os dados divulgados no início da matéria, são alarmantes e mostram que o percurso é longo, mas ao menos estamos caminhando.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

redes sociais

Notícias relacionadas

Ultimas noticias